domingo, 5 de outubro de 2014

NitTrans - Niterói Transporte e Trânsito

Por Ana Luiza Carboni

       Foto: Vinicius Ribeiro, Mobilidade Niterói, Cel Paulo Afonso Cunha, Presidente da NitTrans 
                e Ana Luiza Carboni, Mobilidade Niterói

Na quinta-feira, 25 de setembro de 2014, o Mobilidade Niterói esteve na sede da NitTrans no Centro de Niterói. Fomos muito bem recebidos pelo Coronel Paulo Afonso Cunha, Presidente da NitTrans, Coronel Alexandre Cony, Diretor de Operações, João Carlos Viegas e por Rodrigo Rebechi da Assessoria de Comunicação Social. O objetivo da visita era conhecer a Nittrans, seus projetos e trabalhos em andamento e suas dificuldades. Assim será possível desenvolvermos trabalhos em conjunto e sugerirmos possíveis soluções, tendo o ponto de vista dos usuários das vias, em especial dos ciclistas.

Nossa visita foi muito proveitosa. Pudemos esclarecer pontos importantes e acreditamos que poderemos estabelecer um relacionamento cordial e, ao mesmo tempo, cobrar uma fiscalização mais efetiva, programas educacionais direcionados e mudanças nas sinalizações.

“A NitTrans - Niterói Transporte e Trânsito - é uma sociedade de economia mista de personalidade jurídica de direito privado criada pela Lei Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005, tendo como acionista majoritário o Município de Niterói. É responsável pelo planejamento e gerenciamento técnico-operacional do sistema de transportes e trânsito e do sistema viário da cidade, em conformidade com as políticas públicas adotadas pelo Governo Municipal.” O trabalho da NitTrans inclui: “Planejamento e desenvolvimento de projetos e regulamentação da circulação de pedestres, motoristas e ciclistas em vias públicas; - Implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de controle viário; - Desenvolvimento e implantação de medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, visando à qualidade do meio ambiente; - Coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos técnicos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; - Desenvolvimento de projetos e programas de Educação para o Trânsito.” Leia mais: http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br/#!nittrans/cekr

A empresa conta com 182 agentes, operadores e supervisores que trabalham em três turnos, além do regime de plantão dos finais de semana e feriados. De acordo com o Presidente da NitTrans, que é a autoridade de trânsito de Niterói, os agentes credenciados, que podem ser contratados ou concursados, fazem um curso de 60 horas e tem poder de autuar, medida inadequadamente chamada de multa. Informou, ainda, que o Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite tal configuração. Texto do paragrafo 4º do CTB: “O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”. Contudo, para fiscalizar o trânsito, que integra as questões de segurança pública, e ter competência para autuar os motoristas e veículos infratores, torna-se necessário delegar o poder de polícia a empresas como a NitTrans. Semana passada o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já firmou entendimento no sentido da indelegabilidade dos poderes estatais, entre eles, o poder de polícia.

Esta é uma questão em que não existe consenso entre juristas, já que, segundo algumas correntes, o poder de polícia, estabelecido pela constituição, compete à União (artigo 21, inciso XIV) e aos estados-membros (artigo 144, § 6º, CF) sendo indelegável, logo, não pode ser exercido pelo município, muito menos por empresa de economia mista. Mesmo a Guarda Municipal, não poderia exercer tal função uma vez que a Constituição seria taxativa quanto a sua competência que seria restrita unicamente à proteção patrimonial (artigo 144, § 8º, CF). Estas questões dependem ainda de uma decisão do STF para serem pacificadas. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9106/por-que-a-bhtrans-nao-pode-multar     
   
Solicitamos os dados específicos sobre o número de agentes credenciados e operadores, esta informação não estava disponível. Fomos informados que seriam abertos concursos para operadores e ministrados cursos para agentes, o cronograma não foi informado. Recebemos ainda documento com o volume de autuações no primeiro semestre divididas por área e tipo de infração, porém ao questionar sobre os dados referentes às ciclofaixas/ciclovias e/ou ciclistas/bicicletas nos foi informado que não existem dados específicos.

Em relação à educação para o trânsito a Nittrans informou que no momento o trabalho é desenvolvido nas escolas municipais que solicitam as palestras. Além disto, o material “multa moral”, com o texto “você poderia ter sido multado” e os artigos do CTB foi criado como uma forma de advertência antes da autuação. Colocamos que estas iniciativas são ainda muito tímidas. Além da educação nas escolas, é necessário educar pedestres e motoristas com o uso de sinalizações verticais, existe a necessidade do desenvolvimento de cartilhas práticas que possam ser distribuídas a qualquer pessoa que adquira uma bicicleta, por exemplo. Nossas colocações foram bem aceitas.

 Sugerimos também realizar encontros de ciclistas na NitTrans e palestras para seus operadores e agentes para que possamos estabelecer uma relação mais cordial. A ideia também foi bem recebida.

Finalizamos o encontro agradecendo a disponibilidade e abertura para visitarmos a empresa e comprometendo-nos em manter contato e contribuindo para melhorarmos a qualidade de vida em nossa cidade.

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